Regulamentada a restituição do PIS-Cofins Importação

Regulamentada a restituição do PIS-Cofins Importação

Devida a publicação do Parecer Normativo nº 1/17, dia 4, a Subsecretaria de Tributação e ContenciosCaixa Econômica Federal aprova cronograma para eventos do FGTS no eSocialo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu as regras para o pedido de restituição do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS-Cofins Importação).

A norma trata, especificamente, da restituição dos valores pagos a mais pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços na base de cálculo do PIS-Cofins Importação. A cobrança indevida perdurou até 2013, quando foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Contas em Revista, postado em 19 de abril de 2017.